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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Admite-se horas extras no trabalho em regime de tempo parcial? - Katy Brianezi
Segundo ensinamentos de Sérgio Pinto Martins, os empregados contratados para prestar serviços a tempo parcial, não poderão prestar horas extras, pois o contrário iria desnaturar esse tipo de...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIO...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMODATO. CONTRATANTE ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL EXARADA NO CONTRATO EM SUBSTITUIÇÃO A ASSINATURA. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA A...
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